sexta-feira, 25 de abril de 2008

Viva dia 25 de Abril de 1983!

LEI Nº 7.093 - DE 25 DE ABRIL DE 1983 - DOU DE 26/4/83

Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º
Art 1º - O Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 488 ..................................................................................... .....................................................

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso Il do art. 487 desta Consolidação."

Art 2º
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Gente! Acabo de receber essa mensagem por e-mail de um grande amigo "Ricardo" Jundiaí - SP.
Com a seguinte mensagem: " Hoje se comemora 25 anos de uma lei tão importante como essa do trabalho, que por conhecidência do destino foi sancionada pelo presidente "FIGUEIREDO", e nesse mesmo dia nasce Maria Fernanda FIGUEIREDO.
Parabéns minha amiga.
Ricardo.
Ri muito obrigado pelo carinho.
bjs

7 comentários:

Tânia Defensora disse...

Oi Fernanda!
Mais IMPORTANTE do que a promulgaão da CLT, hoje é seu aniversário.
PA-RA-BÉNS!

Maria Fernanda disse...

Obrigada Tânia!
bjs

Cristiane Fetter disse...

Oi querida, vim aqui te deixar uma beijoca.

Adriana disse...

Oi Maria Fernanda!

Estou aqui para agradecer sua visita e comentário em meu blog! Gostei muito do seu, coloquei o link lá nos meus amigos, tá?

Sobre o meu post de hoje, colocarei a continuação amanhã e depois (é uma série de 3 posts), se desejar, retorne para ver, tá?

Bjos! :)

Maria Fernanda disse...

Obrigada a vc tb Adriana.
bjs

Renata Emy disse...

Que coINCIdência hein?!?

Parabéns de novo querida!

Bjs

MARCO ANTONIO DE MATTOS disse...

Obrigaduuuuu Renatinha.
bjs